Art.º 12 · Regulamento n.º 672/2024 — Portagens e parqueamento

1 -Compete a cada entidade constitutiva definir quais os veículos que devem estar equipados com o sistema de pagamento das portagens e parqueamento em parques aderentes com a Via Verde.
2 -O identificador de Via Verde é individual e intransmissível e apenas identifica o veículo em que está colocado, não podendo ser utilizado em qualquer outro veículo da frota.
3 -O identificador de Via Verde deve ser colocado no veículo a que respeita, em local de fácil leitura, de acordo com as instruções indicadas pela empresa concessionária.
4 -A utilização abusiva ou negligente do referido sistema acarreta a responsabilização civil, disciplinar e criminal do condutor.
5 -O condutor deve registar qualquer anomalia no identificador e reportar a mesma no prazo máximo de quarenta e oito horas, através de comunicação escrita dirigida ao responsável pela gestão do veículo.
6 -Quando os pagamentos das portagens e parqueamento tiverem de ser efetuados manualmente, fica o condutor obrigado à apresentação dos recibos comprovativos dos mesmos, com a devida identificação fiscal da U.Porto, com referência à respetiva entidade constitutiva, para que se realize o reembolso.

Artigo 12.º — Portagens e parqueamento