Art.º 16 · Regulamento n.º 673/2026 — Tipologia de Produtos para venda e condições de venda

1 -É permitida a venda no Mercadinho dos seguintes produtos:
1. a)Produtos hortícolas de consumo imediato e fresco;
2. b)Produtos agrícolas, secos ou frescos, de natureza conservável;
3. c)Frutas;
4. d)Produtos agroalimentares (Ex: pão e produtos associados, mel, doces e compotas, bolos, chocolates artesanais, enchidos, queijos e produtos associados);
5. e)Vinhos, Licores e Cerveja Artesanal;
6. f)Flores, plantas e sementes;
7. g)Artesanato;
8. h)Outros, desde que previamente autorizados pela Entidade Promotora;
2 -Não é permitida a venda no Mercado Local de produtos que a legislação proíba, nomeadamente:
1. a)Fitofarmacêuticos, medicamentos e especialidades farmacêuticas;
2. b)Aditivos para alimentos para animais;
3. c)Pré misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos.
3 -Qualquer produto para venda ao consumidor deve exibir o respetivo preço, de modo visível e perfeitamente legível.
4 -Os produtos pré-embalados devem conter o preço de venda e o preço por unidade de medida.
5 -Os produtos comercializados à peça devem ter indicado o preço de venda por peça.
6 -Os produtos vendidos a granel devem indicar o preço por unidade de medida.
7 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.
8 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e serem frescos.
9 -Os produtores que vendam produtos biológicos deverão disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados e fazer-se acompanhar da respetiva certificação (se aplicável).
10 -Os produtores e os seus colaboradores devem estar devidamente identificados e ser portadores, no local de venda, do título de exercício de atividade ou comunicação prévia junto da DGAE, quando aplicável.
11 -Os produtores devem cumprir as regras de higiene e segurança alimentar legalmente previstas para todos os produtos vendidos.

Artigo 16.º — Tipologia de Produtos para venda e condições de venda

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