O registo e expediente geral do cemitério estarão a cargo do Serviço de Taxas da Câmara Municipal, onde existirão, para o efeito, registos de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros registos necessários ao bom funcionamento daqueles serviços, com registo no suporte informático existente.
Artigo 12.º — Serviços de registo e expediente geral
Vigente desde: 29/05/2026
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