Artigo 45.º — Abertura de caixão de zinco

Vigente desde: 29/05/2026

1 -É proibida a abertura de caixão de zinco, exceto nas seguintes situações:
1. a)Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;
2. b)Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbica de cadáver inumado;
3. c)Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas.
2 -A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efetuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, aplica-se o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1.

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