Art.º 46 · Regulamento n.º 674/2026 — Abandono de Cadáver e Ossadas

1 -Quando dentro do cemitério for encontrado algum cadáver abandonado, os serviços cemiteriais comunicarão imediatamente o caso às autoridades de polícia, para que se tomem as providências adequadas.
2 -Os corpos e ossadas depositados em compartimentos municipais serão considerados abandonados quando, expirados os prazos correspondentes às taxas pagas e apesar de notificados nesse sentido, os interessados nesses depósitos desistam, não declarem mantê-los ou não respondam nos prazos previstos no artigo 43.º

Artigo 46.º — Abandono de Cadáver e Ossadas