Art.º 5 · Regulamento n.º 674/2026 — Alteração dos dados pessoais

1 -Quem legitimamente requerer a prática de qualquer ato previsto no presente regulamento, deve informar os serviços municipais de qualquer alteração a dados pessoais relevantes, com o objetivo de contactos posteriores, designadamente, nome, morada, telefone ou telemóvel e e-mail, se o mesmo constar do requerimento inicial.
2 -Não é invocável por parte do interessado o desconhecimento do teor de qualquer comunicação, aviso e notificação efetivada pelo Município, quando se verifique o incumprimento do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 5.º — Alteração dos dados pessoais