Art.º 83 · Regulamento n.º 674/2026 — Requisitos dos jazigos

1 -Os jazigos serão compartimentados em células, cujas dimensões devem estar em conformidade com o respetivo alvará emitido pela Câmara Municipal.
2 -Não é permitida a existência de mais de quatro (4) células sobrepostas nos jazigos, acima do nível do terreno ou por piso, no caso de edificações com vários andares.
3 -Na parte subterrânea dos jazigos devem ser observadas condições especiais de construção que assegurem um arejamento adequado, fácil acesso, boa iluminação e a prevenção de infiltrações de água, devendo a câmara ser devidamente impermeabilizada.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o número de lugares sobrepostos, previstos num jazigo ou capela, não podem implicar uma cércea diferente da estabelecida ou a estabelecer para o local.
5 -Para garantir a possibilidade de beneficiação e limpeza dos paramentos laterais, é vedada qualquer forma de ocupação do espaço existente entre jazigos, sendo a respetiva limpeza e manutenção da responsabilidade dos concessionários.
6 -É obrigatória a aposição em cada jazigo do respetivo número.
7 -As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal, devendo as respetivas obras ser convenientemente executadas.

Artigo 83.º — Requisitos dos jazigos