Art.º 23 · Regulamento n.º 675/2019 — Composição, duração do mandato e competência

1 -A Comissão Paritária da FAUP é composta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do RADDUP.
2 -A Comissão Paritária da FAUP apenas pode integrar docentes de carreira.
3 -O mandato dos membros da comissão designada no ponto anterior tem a duração do período restante do mandato do Diretor da FAUP.
4 -A Comissão Paritária da FAUP tem competência consultiva para a harmonização das avaliações dos docentes, devendo apreciar as propostas de avaliação antes da homologação e as reclamações dos despachos de homologação.
Disposições Finais e Transitórias

Artigo 23.º — Composição, duração do mandato e competência