- 1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
- 2 -As alterações a este Regulamento serão objeto de deliberação pelo Órgão Executivo da Câmara Municipal.
Artigo 18.º — Disposições Finais
Vigente desde: 19/06/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/06/2023