As alterações produzidas no presente Regulamento entram em vigor imediatamente após a sua publicação nos termos legais, ficando revogadas todas as disposições regulamentares que com ele estejam em contradição.
Aprovado por unanimidade, em reunião ordinária do Órgão Executivo de 30.11.2022.
Aprovado por unanimidade, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 27.12.2022.
29 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.
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