Art.º 7 · Regulamento n.º 675/2026 — Não Realização de Atividades

1 -A Freguesia de Cardielos deverá solicitar o retorno das importâncias entregues, caso a Associação, por motivos não justificados, não realize as atividades suscetíveis de subsídio, sem prejuízo do apuramento e ressarcimento de quaisquer danos decorrentes de qualquer tipo de responsabilidade resultante do incumprimento.
2 -Caso considere válida a justificação da não realização das atividades, poderá, excecionalmente, transferir o montante do subsídio para o ano seguinte na condição de a atividade constar do respetivo Plano de Atividades.

Artigo 7.º — Não Realização de Atividades