Art.º 9 · Regulamento n.º 675/2026 — Pedido e Atribuição dos Apoios

1 -As entidades que pretendam beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento devem solicitá-lo através de requerimento de acordo com formulário em anexo, dirigido à Junta de Freguesia onde constem as seguintes informações:
1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;
2. b)Descrição dos objetivos e finalidade da candidatura e seus beneficiários;
3. c)Especificação do apoio pretendido, com indicação dos programas detalhados ou ações que se pretende desenvolver.
4. d)Previsão dos custos totais do projeto ou ação em causa, bem como de outras comparticipações quando aplicável;
5. e)Valor do subsídio pretendido no caso dos apoios financeiros;
6. f)Fundamentação no caso de atividades não previstas no Plano de Atividades ou de Apoios;
2 -Na apreciação do pedido podem ser solicitados documentos ou informações adicionais.
3 -A atribuição dos apoios será efetuada através de deliberação da Junta de Freguesia tendo em conta os critérios definidos no presente Regulamento e em função da disponibilidade orçamental.

Artigo 9.º — Pedido e Atribuição dos Apoios