O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo a estudantes do ensino superior cujo agregado familiar tenha residência no concelho de Vila Franca do Campo e que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior no território nacional, com vista à obtenção do grau académico de licenciado.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/10/2018
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Em vigor desde 16/10/2018