Regulamento

Regulamento n.º 676/2018

Regulamento do Programa Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo

Capítulo I - Secção I

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo a estudantes do ensino superior cujo agregado familiar tenha residência no concelho de Vila Franca do Campo e que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior no território nacional, com vista à obtenção do grau académico de licenciado.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos de aplicação do disposto neste Regulamento, entende-se por:

a)Estabelecimento de ensino superior: todos os estabelecimentos que ministram cursos superiores aos quais sejam conferidos graus de ensino, legalmente homologados;
b)Rendimento Bruto Anual do agregado familiar do estudante: a soma dos rendimentos auferidos, a qualquer título, por todos os elementos do agregado familiar, durante um ano;
c)Rendimento mensal per capita: o duodécimo da soma dos rendimentos brutos, auferidos pelos elementos do agregado familiar, dividido por cada um dos seus elementos.
d)Aproveitamento escolar: a aprovação em pelo menos 80 % dos ECTS na frequência do ano letivo anterior à candidatura no caso dos candidatos que já frequentam o Ensino Superior; no caso dos candidatos que ingressam pela primeira vez no Ensino Superior, considera-se terem tido aprovação a todas as disciplinas.
e)Agregado familiar do estudante: conjunto de pessoas constituído pelo próprio e pelos que com ele vivem em comunhão de habitação e rendimentos, sejam ascendentes ou encarregados de educação e demais parentes, seja, o cônjuge e ou descendentes e demais parentes.
f)Mérito Estudantil: O reconhecimento do valor do percurso estudantil do aluno, que tendo completado o 12.º ano, no ensino oficial, demonstrou ter aproveitamento escolar excecional e pretende prosseguir estudos superiores.

Secção II - Das bolsas de estudo

Artigo 3.º

Âmbito das bolsas de estudo

1 -O montante global para atribuição de bolsas de estudo, bem como o seu número, será fixado, anualmente, pela Câmara Municipal para cada ano letivo, face à verba orçamentada para o efeito.
2 -A bolsa é requerida anualmente por um número máximo de anos equivalente à duração normal do curso.
3 -As bolsas têm a duração máxima de 10 meses por cada ano letivo e são pagas trimestralmente ao bolseiro, quando maior de idade, ou ao seu representante legal.
4 -A renovação das bolsas de estudo só é possível para alunos que provem ter aproveitamento escolar, de acordo com as normas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino que frequentam.

Artigo 4.º

Forma de pagamento das bolsas

As bolsas de estudo serão pagas trimestralmente, iniciando-se o pagamento no mês de dezembro.

Artigo 5.º

Intransmissibilidade das bolsas

As bolsas de estudo atribuídas nos termos do presente Regulamento são intransmissíveis.

Capítulo II - Do procedimento de atribuição das bolsas de estudo

Artigo 6.º

Condições de candidatura

1 -Bolsas de Estudo por carência económica:
1. 1.1 -Podem candidatar-se os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
2. a)Agregado familiar com residência no concelho de Vila Franca do Campo, devidamente comprovada por atestado, há mais de 5 anos;
3. b)Ter acesso comprovado ao Ensino Superior;
4. c)Ter idade não superior a 25 anos no ato da apresentação da 1.ª candidatura, exceto nos casos estabelecidos na alínea g);
5. d)O agregado familiar não possuir um rendimento mensal per capita superior a 75 % do Salário Mínimo Regional em vigor;
6. e)Não possuir habilitações ao nível do Ensino Superior;
7. f)Não ser bolseiro de outros organismos ou entidades;
8. g)Em casos pontuais devidamente fundamentados e comprovados, designadamente pessoas com deficiência e/ou doença crónica, poderão ser contemplados estudantes maiores de 25 anos, mediante parecer dos serviços competentes da Câmara Municipal.
2 -Bolsas de Estudo Por mérito:
1. 2.1 -Os requisitos para os estudantes serem considerados elegíveis para a atribuição de bolsa de mérito são:
2. a)Possuírem aproveitamento nos estudos, no ano letivo a que se reporta a bolsa, e terem obtido aproveitamento no ano letivo anterior;
3. b)Terem obtido uma classificação não inferior a 17 valores, no universo das disciplinas, para efeitos de acesso ao ensino superior;

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura à bolsa de estudo é requerida através de formulário próprio, cedido e entregue pela Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
2. b)Cópia do número de contribuinte;
3. c)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente comprovativo do cumprimento do requisito da alínea a) do artigo anterior bem como da composição do agregado familiar;
4. d)Certificado de matrícula no Ensino Superior, do respetivo ano letivo, com especificação do curso;
5. e)Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para frequência do ensino superior dos "Maiores de 23 anos", quando for o caso;
6. f)Certificado de aproveitamento académico do ano anterior ao da candidatura, indicando a média obtida;
7. g)Certidão comprovativa do pedido de atribuição de bolsa pelos Serviços de Ação Social da instituição de ensino que frequenta e respetivo indeferimento;
8. h)Fotocópia do IRS ou IRC do ano anterior ao da candidatura de todos os elementos do agregado familiar ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;
9. i)Comprovativos de rendimentos do agregado familiar: salários, reformas, pensões e subsídios;
10. j)Documentos comprovativos de encargos com a habitação, saúde e educação;
11. k)Atestado de incapacidade emitido por uma Junta Médica, no caso previsto na alínea g) do artigo 6.º;
12. l)Declaração comprovativa do escalão do abono de família;
13. m)Quando se trate de trabalhadores por conta própria, e na impossibilidade de comprovação documental dos rendimentos, reserva-se ao júri a decisão de atribuir um valor fixo para efeitos de capitação, de acordo com a profissão em causa;
14. n)Declaração do Rendimento Social de Inserção, quando for o caso, emitido pelos serviços da Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma.
15. o)Declaração emitida pelos serviços da Segurança Social da área de residência, comprovando a situação de desemprego, da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e do termo e, na falta desta declaração passada pelo Centro de Emprego que confirme esta situação.
16. p)Declaração sob compromisso de honra da veracidade de todos os documentos apresentados e todas as informações prestadas.
17. q)Outros documentos relevantes que, eventualmente, venham a ser solicitados pela Câmara Municipal para comprovar os rendimentos invocados e as informações prestadas;
2 -Aos candidatos deverá ser dado a conhecer o presente Regulamento.

Artigo 8.º

Prazos de candidatura

1 -As candidaturas devem ser efetuadas até ao dia 30 de setembro de cada ano.
2 -Os processos de candidatura serão apreciados por uma Comissão Técnica designada pelo Presidente da Câmara Municipal.
3 -O Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal comunicará, a todos os candidatos, a lista provisória dos bolseiros aprovados, até 30 de outubro, podendo estes pronunciarem-se no prazo de 5 dias úteis, em resposta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, o qual decidirá no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da comunicação.
4 -Findo o prazo da apreciação final, o Presidente da Câmara Municipal decidirá em definitivo a atribuição das bolsas de estudo e comunicará a lista definitiva aos bolseiros.

Artigo 9.º

Cálculo do rendimento per capita do agregado familiar

1 -O cálculo do rendimento per capita mensal é efetuado pela aplicação da seguinte fórmula:
R = ((RF - D)/N) / 12
sendo que:
R = Desempenho Per capita
RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar
D = despesas anuais fixas
N = n.º de elementos do agregado familiar
2 -Consideram-se despesas os encargos anuais fixos com a educação, a habitação e a saúde.
3 -A Câmara Municipal poderá, em caso de dúvida sobre os rendimentos, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas, no sentido de averiguar a situação socioeconómica do agregado familiar do candidato, designadamente através da realização de visitas domiciliárias, pedido de pareceres à Junta de Freguesia da área de residência do requerente e cruzamento de dados com a Segurança Social e Autoridade Tributária.

Artigo 10.º

Critérios de ordenamento e seleção dos bolseiros

1 -O ordenamento e seleção dos candidatos com carência económica, obedecerão aos seguintes critérios, pela ordem seguinte:
1.º Menor rendimento per capita;
2.º Melhor aproveitamento escolar;
3.º Menor idade do concorrente.
2 -A ordenação e seleção dos candidatos à bolsa por mérito estudantil, será feita pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
1) Melhor média ponderada das classificações obtidas no universo das disciplinas do 10.º, 11.º e 12.º anos, para efeitos de acesso ao ensino superior;
2) Melhor média ponderada das classificações obtidas em todas as disciplinas no 11.º e 12.º anos;
3) Menor rendimento per capita;
3 -Em caso de empate, por via da aplicação dos critérios previstos nos números anteriores, o desempate far-se-á recorrendo-se aos seguintes critérios:
1.º Nota mais elevada no exame de acesso à universidade;
2.º Maior dimensão do agregado familiar;
3.º Sorteio a realizar pelo Presidente da Câmara Municipal, perante os candidatos empatados e/ou seus representantes legais;

Artigo 11.º

Direitos dos bolseiros

Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal:

a)Receber integralmente, e dentro dos prazos estipulados, as prestações da bolsa de estudo atribuída;
b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Obrigações dos bolseiros

1 -Constitui obrigação dos bolseiros da Câmara Municipal:
1. a)Manter a Câmara Municipal informada sobre a sua situação escolar bem como da atribuição ou não, e respetivo montante, de bolsas ou subsídios concedidos por outros sistemas de apoio e apresentar o respetivo comprovativo;
2. b)Participar à Câmara Municipal todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativa à sua situação económica, residência ou curso.
2 -O não cumprimento do disposto nas alíneas anteriores assim como as falsas declarações prestadas pelo candidato confirmadas no decorrer de diligências por parte da Câmara Municipal poderá anular o processo de candidatura, sem prejuízo do procedimento criminal a que houver lugar.
3 -Prestar à Câmara Municipal, em cada ano civil, 15 dias úteis de trabalho comunitário, a agendar do comum acordo, ao nível de serviços ou projetos de âmbito autárquico.

Artigo 13.º

Cessação das bolsas de estudo

Constituem causa de cessação das bolsas de estudo atribuídas:

a)A desistência da frequência de curso de ensino superior;
b)O incumprimento dos deveres fixados no artigo anterior;
c)A prestação de declarações falsas, inexatas ou omissão de informação no processo de candidatura;
d)O incumprimento das disposições constantes no presente Regulamento.

Artigo 14.º

Sanções

1 -Sempre que se verifiquem causas de cessação das bolsas de estudo atribuídas previstas no artigo anterior, o Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores, pode ordenar a restituição ao Município de Vila Franca do Campo, das quantias indevidamente recebidas pelos bolseiros.
2 -A ordem de restituição a que se refere o número anterior é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.
3 -As falsas declarações, para além de fazerem incorrer o bolseiro em responsabilidade criminal e de implicar a perda do direito à bolsa no ano letivo correspondente, determina a interdição de candidatura no ano letivo seguinte.

Artigo 15.º

Comunicação aos interessados e publicitação

1 -A comunicação aos interessados dos resultados provisórios e definitivos será feita através do email ou, em caso de inexistência, carta registada para os endereços indicados, no formulário de candidatura.
2 -Serão publicitados através de Edital, a afixar na Sede do Município, nas Sedes das Freguesias do Concelho e ainda na página eletrónica do Município de Vila Franca do Campo:
1. a)O prazo para apresentação das candidaturas para atribuição de bolsas;
2. b)O aviso da lista definitiva dos candidatos e respetiva deliberação camarária.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.

Artigo 17.º

Direito subsidiário

A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicitação.

311696306

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura à bolsa de estudo é requerida através de formulário próprio, cedido e entregue pela Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
2. b)Cópia do número de contribuinte;
3. c)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente comprovativo do cumprimento do requisito da alínea a) do artigo anterior bem como da composição do agregado familiar;
4. d)Certificado de matrícula no Ensino Superior, do respetivo ano letivo, com especificação do curso;
5. e)Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para frequência do ensino superior dos "Maiores de 23 anos", quando for o caso;
6. f)Certificado de aproveitamento académico do ano anterior ao da candidatura, indicando a média obtida;
7. g)Certidão comprovativa do pedido de atribuição de bolsa pelos Serviços de Ação Social da instituição de ensino que frequenta e respetivo indeferimento;
8. h)Fotocópia do IRS ou IRC do ano anterior ao da candidatura de todos os elementos do agregado familiar ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;
9. i)Comprovativos de rendimentos do agregado familiar: salários, reformas, pensões e subsídios;
10. j)Documentos comprovativos de encargos com a habitação, saúde e educação;
11. k)Atestado de incapacidade emitido por uma Junta Médica, no caso previsto na alínea g) do artigo 6.º;
12. l)Declaração comprovativa do escalão do abono de família;
13. m)Quando se trate de trabalhadores por conta própria, e na impossibilidade de comprovação documental dos rendimentos, reserva-se ao júri a decisão de atribuir um valor fixo para efeitos de capitação, de acordo com a profissão em causa;
14. n)Declaração do Rendimento Social de Inserção, quando for o caso, emitido pelos serviços da Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma.
15. o)Declaração emitida pelos serviços da Segurança Social da área de residência, comprovando a situação de desemprego, da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e do termo e, na falta desta declaração passada pelo Centro de Emprego que confirme esta situação.
16. p)Declaração sob compromisso de honra da veracidade de todos os documentos apresentados e todas as informações prestadas.
17. q)Outros documentos relevantes que, eventualmente, venham a ser solicitados pela Câmara Municipal para comprovar os rendimentos invocados e as informações prestadas;
2 -Aos candidatos deverá ser dado a conhecer o presente Regulamento.