1 -As candidaturas devem ser efetuadas até ao dia 30 de setembro de cada ano.
2 -Os processos de candidatura serão apreciados por uma Comissão Técnica designada pelo Presidente da Câmara Municipal.
3 -O Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal comunicará, a todos os candidatos, a lista provisória dos bolseiros aprovados, até 30 de outubro, podendo estes pronunciarem-se no prazo de 5 dias úteis, em resposta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, o qual decidirá no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da comunicação.
4 -Findo o prazo da apreciação final, o Presidente da Câmara Municipal decidirá em definitivo a atribuição das bolsas de estudo e comunicará a lista definitiva aos bolseiros.