Art.º 7 · Regulamento n.º 676/2018 — Candidatura

1 -A candidatura à bolsa de estudo é requerida através de formulário próprio, cedido e entregue pela Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
2. b)Cópia do número de contribuinte;
3. c)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente comprovativo do cumprimento do requisito da alínea a) do artigo anterior bem como da composição do agregado familiar;
4. d)Certificado de matrícula no Ensino Superior, do respetivo ano letivo, com especificação do curso;
5. e)Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para frequência do ensino superior dos "Maiores de 23 anos", quando for o caso;
6. f)Certificado de aproveitamento académico do ano anterior ao da candidatura, indicando a média obtida;
7. g)Certidão comprovativa do pedido de atribuição de bolsa pelos Serviços de Ação Social da instituição de ensino que frequenta e respetivo indeferimento;
8. h)Fotocópia do IRS ou IRC do ano anterior ao da candidatura de todos os elementos do agregado familiar ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;
9. i)Comprovativos de rendimentos do agregado familiar: salários, reformas, pensões e subsídios;
10. j)Documentos comprovativos de encargos com a habitação, saúde e educação;
11. k)Atestado de incapacidade emitido por uma Junta Médica, no caso previsto na alínea g) do artigo 6.º;
12. l)Declaração comprovativa do escalão do abono de família;
13. m)Quando se trate de trabalhadores por conta própria, e na impossibilidade de comprovação documental dos rendimentos, reserva-se ao júri a decisão de atribuir um valor fixo para efeitos de capitação, de acordo com a profissão em causa;
14. n)Declaração do Rendimento Social de Inserção, quando for o caso, emitido pelos serviços da Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma.
15. o)Declaração emitida pelos serviços da Segurança Social da área de residência, comprovando a situação de desemprego, da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e do termo e, na falta desta declaração passada pelo Centro de Emprego que confirme esta situação.
16. p)Declaração sob compromisso de honra da veracidade de todos os documentos apresentados e todas as informações prestadas.
17. q)Outros documentos relevantes que, eventualmente, venham a ser solicitados pela Câmara Municipal para comprovar os rendimentos invocados e as informações prestadas;
2 -Aos candidatos deverá ser dado a conhecer o presente Regulamento.

Artigo 7.º — Candidatura

Histórico de Alterações