Art.º 3 · Regulamento n.º 676/2019 — Documentação

1 -A inscrição só se considera efetiva com a entrega dos seguintes documentos:
1. a)Ficha própria para o efeito, que constitui parte integrante do processo da criança, devidamente preenchida e assinada pelo encarregado de educação ou seu representante legal;
2. b)Apresentação do cartão do cidadão;
3. c)Uma fotografia tipo passe;
4. d)Boletim de vacinas atualizado;
5. e)Declaração de IRS, respetiva nota de liquidação e recibos de vencimento do agregado familiar dos dois últimos meses anteriores à inscrição/renovação, bem como rendas ou empréstimos bancários referentes a habitação própria e permanente, caso existam.
6. f)Apresentação de declaração da entidade patronal em como ambos os encarregados de educação se encontram a trabalhar.
2 -A admissão de crianças que apresentem características específicas excecionais fica sujeita ao parecer do executivo, que avaliará se as condições da instituição (físicas e humanas) podem responder às necessidades requeridas.
3 -As revalidações para o ano letivo seguinte só serão aceites, caso as mensalidades estejam regularizadas.

Artigo 3.º — Documentação