1 -O titular da concessão é obrigado a iniciar atividade no prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do contrato de concessão, sob pena de caducidade do mesmo.
2 -Quando os lugares de venda forem atribuídos em condições que não permitam a sua ocupação imediata, poderá o Presidente de Câmara ou Vereador do pelouro autorizar prazo diferente do previsto no número anterior, mediante pedido fundamentado do interessado.