1 -A alteração da atividade económica, exercida no lugar de venda, pelo titular da concessão, depende de autorização da Câmara Municipal.
2 -A alteração referida no número anterior deve ser solicitada em requerimento dirigido à Câmara Municipal, com especificação da nova atividade pretendida, bem como, de eventuais alterações a realizar no espaço atribuído.
3 -O pedido de alteração pode ser recusado se contrariar o equilíbrio da oferta ou diversificação comercial do Mercado.