Art.º 19 · Regulamento n.º 676/2021 — Realização de obras

1 -É proibida a realização de obras ou modificações nos lugares de venda sem prévia e expressa autorização, por escrito, da Câmara Municipal.
2 -As obras referidas no ponto anterior incluem as de conservação, de beneficiação ou reparação, as obras obrigatórias nos termos da legislação aplicável, aos estabelecimentos comerciais e as destinadas a manter os espaços nas condições adequadas ao exercício da respetiva atividade.
3 -A instalação de contadores de eletricidade, água, gás e telefone, quando necessários, ou quando forem tecnicamente possíveis de instalar, serão da responsabilidade do concessionário.
4 -As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ficarão propriedade do Município, sem que o titular tenha direito a qualquer indemnização ou possa invocar o direito de retenção.
5 -As obras efetuadas nos termos dos pontos anteriores são da exclusiva responsabilidade do concessionário, competindo à Câmara Municipal a sua fiscalização, para efeitos do cumprimento do projeto aprovado.

Artigo 19.º — Realização de obras