Art.º 2 · Regulamento n.º 676/2021 — Objeto

1 -O presente regulamento visa disciplinar as normas relativas à organização, funcionamento, limpeza e segurança do Mercado Municipal de Arruda dos Vinhos - Mercadinho d'Arruda, doravante abreviadamente designado por Mercado, nomeadamente:
1. a)Condições de admissão dos operadores económicos;
2. b)Regras de utilização dos espaços de venda;
3. c)Normas de funcionamento (horários; condições de acesso; circulação e estacionamento);
4. d)Preferência por comércio e venda de produtos que advenham de produtores locais;
5. e)Diminuição do uso de embalagens descartáveis, nomeadamente de plástico, fomentando a utilização de materiais mais sustentáveis (ex. cartão);
6. f)Redução do desperdício alimentar através da redistribuição de alimentos (acordos com associações) ou da venda de alimentos a entidades que os transformem em subprodutos (ex. fertilizantes orgânicos, biomateriais ou medicamentos);
7. g)Evitar o comércio e venda de produtos processados;
8. h)Cauções exigidas aos titulares dos espaços de venda;
9. i)Regras de utilização das partes comuns;
10. j)Normas relativas às taxas;
11. k)Direitos e obrigações dos utentes/clientes e operadores; e,
12. l)Penalidades aplicáveis por incumprimento deste regulamento.
2 -O presente regulamento não isenta os operadores do cumprimento de todas as normas legais de natureza nacional e/ou comunitária aplicáveis ao exercício da sua atividade comercial.

Artigo 2.º — Objeto