1 -A Câmara Municipal organiza um registo de todos os titulares de concessões, devidamente atualizado, devendo constar, entre outros, os seguintes elementos:
a)Nome do titular, firma ou denominação social;
b)Residência ou sede social;
c)Número de identificação fiscal ou de inscrição no registo nacional de pessoas coletivas;
d)Número de inscrição na Segurança Social;
e)Nome ou insígnia do local de venda;
f)Setor de atividade;
g)Área ou frente de venda do local concessionado;
h)Nome, cargo e residência das pessoas ao serviço do titular da concessão.
2 -Os titulares de concessões, bem como as pessoas ao seu serviço, devem possuir e manter visível perante o público um cartão de identificação a emitir pela Câmara Municipal de acordo com o modelo aprovado.