Art.º 13 · Regulamento n.º 676/2022 — Obrigações do titular do cartão de residente

1 -Constituem obrigações do titular do cartão de residente:
1. a)A colocação do cartão de residente no interior do veículo para o qual foi emitido, na lateral direita do vidro do para-brisas, com o rosto voltado para o exterior, de modo que as menções nele constantes fiquem legíveis;
2. b)A comunicação imediata ao Presidente da Câmara Municipal, em caso de furto, roubo ou extravio do cartão de residente;
3. c)A devolução do cartão de residente ao Município de Leiria, nos casos previstos no artigo 20.º
2 -Para efeitos do presente regulamento, o incumprimento do disposto na alínea a) do número anterior equivale à inexistência de cartão de residente, com todas as suas consequências legais.

Artigo 13.º — Obrigações do titular do cartão de residente