Art.º 14 · Regulamento n.º 676/2022 — Pedido de emissão do Cartão de Residente

1 -O procedimento de emissão do cartão de residente inicia-se através de requerimento escrito formulado em impresso próprio, disponível no sítio da internet do Município de Leiria, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e submetido através dos seguintes meios:
1. a)Por correio eletrónico, para o endereço [email protected];
2. b)Por via postal, para o endereço Município de Leiria, Largo da República, 2414-006 Leiria;
3. c)Presencialmente, no BUA - Balcão Único de Atendimento do Município de Leiria ou na Loja do Cidadão.
2 -O pedido de emissão do cartão de residente é acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)Documento comprovativo do domicílio fiscal ou atestado de residência passado pelo Presidente da Junta de Freguesia;
2. b)Documento comprovativo da posse titulada do veículo, a saber:
  1. i)Certificado de Matrícula;
  2. ii)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
  3. iii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração; ou
  4. iv)Declaração da entidade empregadora onde conste o nome e a morada do usufrutuário ou comodatário, a matrícula do veículo e respetivo vínculo laboral, contrato de prestação de serviços ou contratos de natureza análoga, acompanhado de um dos documentos das subalíneas anteriores.
3. c)Participação feita junto dos órgãos de polícia criminal, na sequência de furto, roubo ou extravio de anterior cartão de residente, se aplicável.
3 -Os documentos referidos no número anterior devem estar atualizados e deles constar a residência com base na qual é requerido o cartão de residente.

Artigo 14.º — Pedido de emissão do Cartão de Residente

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