Art.º 20 · Regulamento n.º 676/2022 — Devolução do cartão de residente

1 -O titular do cartão de residente fica obrigado à sua devolução ao Município de Leiria, nos seguintes casos:
1. a)Quando o cartão de residente se encontre caducado;
2. b)Quando ocorra a alteração dos pressupostos sobre os quais assentou a decisão de deferimento do pedido de emissão, como sejam a mudança de residência ou a alienação do veículo;
3. c)Na data do levantamento de cartão revalidado ou substituído.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) no número anterior, o prazo para a devolução do cartão de residente é de 10 dias úteis a contar da data do evento.

Artigo 20.º — Devolução do cartão de residente