Art.º 14 · Regulamento n.º 676/2026 — Prazos para Inumação

1 -Nenhuma inumação será efetuada antes de decorridas 24 horas sobre o óbito.
2 -O prazo máximo para a inumação é de 72 horas, salvo nas seguintes situações:
1. a)Quando o cadáver tenha sido objeto de autópsia médico-legal;
2. b)Quando tenha havido fiscalização por autoridade de saúde;
3. c)Em casos de transladação vinda de longe ou do estrangeiro, devidamente autorizada;
4. d)Por indicação expressa das autoridades judiciais ou de saúde.
3 -Em casos excecionais, por motivos de saúde pública ou epidemia, a autoridade de saúde pode ordenar que a inumação seja feita em prazo inferior às 24 horas.
4 -Quando o cadáver for mantido em câmara frigorífica (na Casa Mortuária ou noutro local autorizado), a contagem do prazo de 24 horas mantém-se, mas o prazo máximo de 72 horas pode ser alargado mediante parecer da autoridade competente.

Artigo 14.º — Prazos para Inumação