Art.º 22 · Regulamento n.º 676/2026 — Título de Concessão

1 -A concessão de sepulturas perpétuas, jazigos e cinerários é titulada por um Alvará, emitido pelo Presidente da Junta de Freguesia.
2 -Do Alvará devem constar obrigatoriamente:
1. a)Identificação completa do titular (nome, morada, NIF);
2. b)Identificação do cemitério (Carreira, Refojos Antigo ou Refojos Novo);
3. c)Localização exata (Secção e Número da unidade de enterramento);
4. d)Data da concessão e valor da taxa paga.
3 -O Alvará é o documento único que prova o direito de uso exclusivo, devendo o original ser conservado pelo titular e apresentado na secretaria sempre que for requerido um ato de inumação ou averbamento.

Artigo 22.º — Título de Concessão