- 1 -A utilização das Casas Mortuárias é gratuita para todos os cidadãos residentes na União de Freguesias de Carreira e Refojos de Riba de Ave à data do óbito.
- 2 -Para cidadãos não residentes na União de Freguesias, a utilização está sujeita ao pagamento da taxa fixada na Tabela de Taxas vigente, devendo o pagamento ser efetuado no ato do requerimento ou até 48 horas após o início da utilização.
- 3 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de solicitar comprovativos de residência para efeitos de aplicação da isenção prevista no ponto 1.
Artigo 27.º — Taxas de Utilização
Vigente desde: 29/05/2026
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Em vigor desde 29/05/2026