Art.º 6 · Regulamento n.º 676/2026 — Legitimidade para Requerer

1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste regulamento (inumação, exumação, transladação e concessão), sucessivamente:
1. a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. b)O cônjuge sobrevivo ou a pessoa que vivia em união de facto com o falecido;
3. c)A maioria dos herdeiros do falecido, juridicamente habilitados;
4. d)O parente mais próximo nos termos da lei civil (ascendentes, descendentes ou colaterais).
2 -Tratando-se de concessões perpétuas, jazigos ou cinerários já existentes, a legitimidade para requerer atos de inumação ou obras pertence exclusivamente ao titular do respetivo Alvará ou a quem o represente legalmente.
3 -Em caso de falecimento do titular do Alvará, a legitimidade passa para os seus herdeiros, nos termos previstos no capítulo relativo a Averbamentos e Transmissões.
4 -Se o falecido for um indigente ou se não houver quem requeira a inumação, a legitimidade cabe às autoridades administrativas ou policiais, ou à instituição de solidariedade social que tenha tido o falecido a seu cargo.

Artigo 6.º — Legitimidade para Requerer