1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas e outras receitas na área da Freguesia de Campo de Ourique, que traduzem os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia que se traduzam na prestação concreta de um serviço público local ou na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
2 -O presente Regulamento estabelece, igualmente, as formas de liquidação, a cobrança e o pagamento das taxas da Freguesia de Campo de Ourique, as isenções e reduções.