Art.º 21 · Regulamento n.º 677/2018 — Notificação da liquidação

1 -As notificações das liquidações periódicas são efetuadas por via postal simples.
2 -As notificações são efetuadas por correio eletrónico, quando exista o conhecimento da caixa de correio eletrónico do freguês e se possa posteriormente confirmar o conteúdo da mensagem e o momento em que foi enviada.
3 -As notificações contêm a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e o prazo para reagir contra o ato notificado, a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação de competências, bem como o prazo de pagamento voluntário se for o caso.

Artigo 21.º — Notificação da liquidação