Art.º 10 · Regulamento n.º 677/2021 — Obrigações do ou da Beneficiária

1 -O ou a beneficiária do SMA está obrigado ou obrigada a informar a Divisão de Desenvolvimento Social da CMF, no prazo de 15 dias, sempre que se verifique alguma alteração às condições que estiveram na base da atribuição do subsídio e, nomeadamente:
1. i)Alteração dos rendimentos do agregado familiar;
  1. ii)Alteração da constituição do agregado familiar;
  2. iii)Cessação do contrato de arrendamento por qualquer motivo;
  3. iv)Não pagamento da renda;
  4. v)Não cumprimento do acordo de pagamento de rendas em dívida.
2 -O ou a beneficiária deve, no decurso do último mês de cada trimestre, entregar, junto da Divisão de Desenvolvimento Social da CMF, cópia dos recibos referentes a esse período, sob pena de suspensão do SMA.
3 -O não cumprimento das disposições deste artigo, determina a aplicação do regime sancionatório estabelecido nos artigos seguintes, em função da gravidade da situação.

Artigo 10.º — Obrigações do ou da Beneficiária