1 -A decisão sobre a suspensão e, eventual reatribuição, do SMA é da competência do ou da Presidente da Câmara ou do ou da Vereadora com competência delegada para o efeito, com base na informação prestada pela Divisão de Desenvolvimento Social CMF.
2 -Constituem causa de suspensão do SMA, nomeadamente:
i)O não pagamento mensal da renda ou das verbas constantes dos acordos de pagamento de dívidas, dentro do prazo para o qual está obrigado;
ii)A não apresentação dos comprovativos do cumprimento das obrigações a que alude a alínea anterior, quando solicitados pelo serviço;
iii)A não entrega trimestral dos recibos de renda;
iv)A não prestação de informação e/ou apresentação de documentos quando solicitada pela Divisão de Desenvolvimento Social, devidamente notificados nos termos do CPA.
3 -Haverá lugar à reatribuição do SMA, logo que as causas de cessação previstas no n.º 2 do presente artigo estejam sanadas, não havendo lugar à reposição durante o período de suspensão.