Art.º 5 · Regulamento n.º 677/2021 — Condições de acesso

1 -A atribuição do SMA ao agregado familiar depende da verificação, cumulativa, dos seguintes pressupostos que constituem as condições de acesso:
1. i)Ter residência permanente no Município do Funchal há pelo menos um ano;
  1. ii)Ter rendimento mensal per capita igual ou inferior a 150 % do IAS;
  2. iii)A renda mensal ter como valor máximo (euro)600.00;
  3. iv)Ser titular de um contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no mercado privado;
  4. v)Não ser o candidato, ou qualquer membro do seu agregado familiar, titular de direito propriedade, usufruto, ou de uso e habitação, sobre imóvel destinado a habitação, excetuando situações de compropriedade;
  5. vi)Os candidatos, ou qualquer dos elementos do agregado familiar, não podem estar a beneficiar de outros programas de apoio ao arrendamento em vigor;
  6. vii)À data da apresentação do pedido de atribuição do SMA, a renda deverá estar regularizada ou, no caso de existirem dívidas ao senhorio, o candidato deve demonstrar ter celebrado um acordo de reconhecimento de dívida com vista ao seu pagamento em prestações, sendo obrigatória a demonstração regular do seu cumprimento.
2 -Para a atribuição do SMA, concorre a aferição das condições de segurança e salubridade da habitação arrendada.

Artigo 5.º — Condições de acesso