- 1 -Constituem motivos para cessação da bolsa de estudo:
- a)A perda, de qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino superior e do curso;
- b)A mudança de freguesia por parte do aluno;
- 2 -A comunicação dos factos a que se referem as alíneas anteriores é da responsabilidade do estudante.
- 3 -O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas.
Artigo 9.º — Cessação da bolsa de estudo
Vigente desde: 20/07/2022
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Em vigor desde 20/07/2022