Pela utilização privativa do DPM, nas zonas sob gestão do Município de Faro, são adotadas as taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas do Município de Faro.
Artigo 10.º — Utilização privativa do DPM - Taxas e tarifas
Vigente desde: 27/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2025