- 1 -As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação ou resultem da aplicação do presente normativo serão analisadas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas.
- 2 -Em caso de conflito entre as normas do presente Regulamento e as normas constantes no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa ou Plano de Ordenamento da Orla Costeira, prevalecerão as normas que se mostrem melhor promover a sustentabilidade ambiental e os propósitos da manutenção dos ecossistemas existentes.
Artigo 51.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 27/05/2025
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Em vigor desde 27/05/2025