Artigo 16.º — Notificação da liquidação

Vigente desde: 18/08/2020

1 -Notificação da liquidação é o ato pelo qual se leva a Guia Receita/Fatura ou documento semelhante ao conhecimento do requerente.
2 -Os atos praticados em matéria de taxas e outras receitas municipais só produzem efeitos em relação aos respetivos sujeitos passivos quando estes sejam validamente notificados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/08/2020