- 1 -Estão igualmente sujeitas ao pagamento da TMU, as alterações ao uso que resultem na majoração do valor de W, sempre que se torne necessário obter pareceres externos.
- 2 -Nestes casos, a determinação da TMU a liquidar pela alteração requerida resulta do diferencial entre a TMU da totalidade da operação urbanística incluindo a alteração e a TMU inicial.
Artigo 65.º — Alteração de utilização em operações urbanísticas sem variação das áreas de construção
Vigente desde: 18/08/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/08/2020