Art.º 30 · Regulamento n.º 678/2023 — Procedimento

1 -A colocação de cinzas em sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de recipiente apropriado, depende de autorização do Presidente da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do disposto no artigo 4.º
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito.
3 -Deferida a colocação, e depois de pagas as taxas devidas, os serviços administrativos da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal expedirá uma guia de acordo com modelo aprovado cujo original será entregue ao encarregado do funeral.
4 -A colocação de cinzas é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do Cemitério Municipal.

Artigo 30.º — Procedimento