Art.º 52 · Regulamento n.º 678/2023 — Deterioração

1 -A avaliação do estado de deterioração de jazigos e sepulturas é efetuada por uma comissão designada pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -A comissão indicada no número anterior compõe-se de três membros, devendo um destes, pelo menos, ser técnico superior, preferencialmente na área da construção civil.
3 -Quando a comissão considerar que um jazigo ou sepultura se encontra em estado de ruína, os interessados serão notificados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias.
4 -Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Câmara Municipal ordenar a demolição do jazigo ou sepultura, que se comunicará aos interessados em carta registada com aviso de receção, sendo-lhes imputados os respetivos custos.
5 -Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.

Artigo 52.º — Deterioração