Este Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.
ANEXO I
Layout de numeração das campas
(ver documento original)
3 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
316439204
Artigo 77.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2023