- 1 -O pedido de licença para construção ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formalizado pelo proprietário em requerimento instruído com o projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Óbidos onde deverão constar:
- a)Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20;
- b)Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam.
- 2 -Será dispensada a intervenção do técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial.
Artigo 22.º — Obras
Vigente desde: 18/06/2024
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