Os ossários da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
- a)Comprimento - 0,62 m Largura - 0,49 m;
- b)Altura - 0,40 m.
Artigo 23.º — Dimensões de ossários
Vigente desde: 18/06/2024
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