Art.º 45 · Regulamento n.º 678/2024 — Transmissão de jazigos e sepulturas

1 -A transmissão, por qualquer forma, de jazigos ou de sepulturas, temporárias ou perpétuas, depende de prévia demonstração, perante a Junta de Freguesia, da legitimidade para o efeito por parte do alienante ou alienantes.
2 -A legitimidade referida no número anterior será aferida, através da exibição de escritura de habilitação de herdeiros ou certidão de imposto de selo das finanças.
3 -A transmissão por morte de jazigos ou de sepulturas perpétuas apenas poderá ser feita a favor de todos os herdeiros em conjunto.
4 -Quando a transmissão por morte não for feita a favor de todos os herdeiros, o respetivo pedido deverá ser acompanhado de declarações escritas dos restantes herdeiros renunciando expressamente ao bem ou ao benefício a obter com a requerida transmissão.
5 -Em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, os transmitentes ou transmissários, deverão informar a Junta de Freguesia com a antecedência de 15 dias sobre a data da transmissão.

Artigo 45.º — Transmissão de jazigos e sepulturas