Art.º 16 · Regulamento n.º 678/2026 — Prestação de Contas e Justificação

1 -As entidades beneficiárias devem apresentar a prestação de contas no prazo máximo de 60 dias após o termo da atividade ou projeto.
2 -O dossiê de prestação de contas deve conter:
1. a)Relatório de Atividades: Descrição sucinta do que foi feito e número real de participantes.
2. b)Relação de Despesas: Listagem de todas as faturas e recibos que comprovam o uso do subsídio.
3. c)Documentos Comprovativos: Cópias das faturas emitidas em nome da entidade beneficiária, com o respetivo Número de Identificação Fiscal (NIF).
3 -Não são aceites recibos de «venda a dinheiro» sem identificação ou documentos rasurados.

Artigo 16.º — Prestação de Contas e Justificação