Art.º 17 · Regulamento n.º 678/2026 — Incumprimento e Sanções

1 -Constitui incumprimento para efeitos do presente Regulamento:
1. a)A não realização da atividade ou projeto sem justificação aceite pela Junta;
2. b)A utilização do subsídio para fins diferentes dos que foram aprovados;
3. c)A falta de apresentação da prestação de contas no prazo legal (60 dias);
4. d)A prestação de falsas declarações.
2 -Em caso de incumprimento, a Junta de Freguesia deliberará as seguintes medidas:
1. a)Suspensão imediata de pagamentos pendentes;
2. b)Obrigatoriedade de restituição das verbas recebidas e não aplicadas ou não justificadas;
3. c)Inibição de candidatura: A entidade ficará impedida de solicitar novos apoios ou subsídios à Junta de Freguesia por um período de 2 (dois) anos.

Artigo 17.º — Incumprimento e Sanções