Art.º 14 · Regulamento n.º 679/2020 — Circunstâncias agravantes

1 -São circunstâncias agravantes especiais da infração disciplinar:
1. a)A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais à instituição, independentemente de estes se terem verificado;
2. b)A produção efetiva de resultados prejudiciais à instituição, nos casos em que o estudante pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta;
3. c)A premeditação;
4. d)A comparticipação;
5. e)O facto de ter sido cometida durante o cumprimento de sanção disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da pena;
6. f)A reincidência;
7. g)A acumulação de infrações.
2 -A premeditação consiste na intenção de cometimento da infração, formado, pelo menos, vinte e quatro horas antes da sua prática.
3 -A reincidência ocorre quando a infração é cometida antes de decorrido o prazo de um ano sobre o dia em que tenha findado o cumprimento de sanção aplicada por virtude de infração anterior.
4 -A acumulação ocorre quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.

Artigo 14.º — Circunstâncias agravantes