Art.º 3 · Regulamento n.º 679/2020 — Prescrição

1 -O direito de instaurar processo disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infração tiver sido cometida.
2 -O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de 30 dias sobre o conhecimento da infração por parte do órgão competente para mandar instaurar o respetivo procedimento.
3 -A instauração de processo de inquérito suspende, até à data da sua conclusão, os prazos prescricionais.
4 -No que respeita às infrações praticadas por estudantes que entretanto tenham abandonado a Universidade, sem que tenha decorrido qualquer dos prazos referidos nos números anteriores, o prazo de prescrição considera-se interrompido começando a correr a partir do reingresso do participado ou de nova inscrição válida.
5 -As sanções disciplinares aplicadas na sequência de processo disciplinar prescrevem nos seguintes prazos, contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável:
1. a)1 mês para a sanção de advertência;
2. b)3 meses para a sanção de multa;
3. c)6 meses para as sanções de suspensão temporária de atividades escolares e de suspensão da avaliação escolar durante o período de um ano;
4. d)1 ano para a sanção de interdição de frequência da Universidade Nova de Lisboa e respetivas unidades orgânicas até cinco anos.

Artigo 3.º — Prescrição