Artigo 5.º · Caracterização das sanções disciplinares
Em vigor desde 19/08/2020
1 -A sanção disciplinar de advertência é sempre escrita.
2 -A sanção disciplinar de multa é fixada numa quantia certa e não pode exceder 300 euros, podendo ser paga até ao limite de 10 prestações mensais.
3 -A sanção disciplinar de suspensão temporária de atividades escolares consiste na proibição de frequência das aulas e da prestação de quaisquer provas académicas durante um período mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias.
4 -A sanção disciplinar de suspensão da avaliação escolar durante o período de um ano consiste na proibição de participação do estudante em qualquer avaliação no período de um ano, contado da data de notificação da decisão de aplicação da sanção.
5 -A sanção disciplinar de interdição de frequência da Universidade Nova de Lisboa e respetivas unidades orgânicas num período até cinco anos consiste na proibição de acesso e permanência em qualquer instalação da Universidade Nova de Lisboa e das suas unidades orgânicas.